Atualização em Legislação de Trânsito

Atualização em Legislação de Trânsito – Aspectos Jurídicos e

Práticos de Fiscalização

Legislação de Trânsito Avançada

1. Objetivo

Oferecer aos Policiais Rodoviários Federais curso referência em legislação de trânsito, focado em aspectos práticos de fiscalização pertinentes com a atuação institucional da PRF, visando excelência técnica dos policiais nos procedimentos de autuação.

2. Público-alvo:

Policiais Rodoviários Federais

3. Justificativa

O Plano Nacional de Redução de Mortos e Feridos no Trânsito, em consonância com o acordado para a Década de Ação para a Segurança Viária prevê, em seu primeiro pilar de atuação, a gestão da segurança viária, que comporta o aprimoramento da qualificação dos agentes públicos dentre as suas iniciativas (I5) e se desdobra na Ação 153: Disponibilizar plataformas EAD e promover cursos na área de trânsito, de mobilidade e de segurança viária, voltados para agentes públicos.

A atividade do policial rodoviário federal divide-se, de uma forma geral, entre atuação criminal, na prevenção e repressão a crimes; e atuação de polícia administrativa, mormente no exercício da fiscalização de trânsito, integrando pilar essencial na busca pela preservação da vida no trânsito. A fiscalização é, inclusive, reconhecida internacionalmente como ação fundamental para a prevenção de acidentes de trânsito ( Road traffic injury prevention: training manual , OMS, 2006)

Para que tal função seja desempenhada com o máximo de perfeição, é imperativo que o policial esteja em permanente atualização profissional, preferencialmente, dedicando períodos selecionados do seu tempo para desenvolver capacitação específica sobre o tema.

Para isso, o curso iniciará tratando das alterações legislativas que ocorreram na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro desde o ano de 2016 e tiveram influência sobre infrações de trânsito, dando enfoque maior às alterações promovidas pelo Projeto de Lei nº 3.267/2019, responsável pela segunda maior atualização do Código, visando inserir o policial no contexto normativo atualizado de estudos.

Após, será estudada a forma ideal de preenchimento do auto de infração de trânsito, partindo do espectro geral no que se refere às boas práticas de preenchimento até normativas mais específicas consideradas individualmente para cada tipo de autuação, com base nas mais recentes orientações legais, doutrinárias e também jurisprudenciais, articulando o conteúdo com as orientações trazidas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal para o preenchimento dos autos.

Como objeto central do curso, serão analisadas as principais infrações com que o policial tem contato no dia a dia da fiscalização, bem como os tipos de AITs comumente contestados perante a Justiça Federal (constitucionalmente competente para processar e julgar os atos administrativos federais, dentre os quais se incluem os AITs), para, partindo-se já de uma compreensão avançada sobre o tema, inspecionar suas formas de constatação, especificidades no preenchimento e demais peculiaridades sobre cada tipo infracional.

Por fim, o policial terá oportunidade de avaliar casos reais de autos de infração que foram anulados judicialmente em razão de equívocos evitáveis no seu preenchimento, concretizando, assim, a abordagem teórica prévia em exemplos práticos trazidos da jurisprudência federal de todos os estados do país.

Desta forma, o curso se revela essencial para a capacitação do policial rodoviário federal, na medida que o coloca a par das recentes atualizações legislativas e dos cuidados a serem observados quando da lavratura dos autos de infração de trânsito. Articulando leis [ lato sensu ], doutrina e jurisprudência, o policial estará capacitado não só a criticar os procedimentos adotados mas também a lavrar AITs com excelência, o que, de forma específica reduz a chance de anulação do ato administrativo; sob uma ótica mais ampla, preenche os princípios da legalidade, finalidade, motivação e efetividade, maximizando os direitos fundamentais dos administrados, e. g. contraditório, ampla defesa e devido processo; e, por fim, de um ponto de vista macro, contribui para o adequado processamento das infrações no que se refere ao eixo sancionatório, pilar fundamental previsto tanto pelo PNATRANs quanto pela Organização Mundial da Saúde para a promoção da segurança viária e preservação de vidas no trânsito.

Fica claro então que o presente curso se enquadra perfeitamente no novo Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, em seu item 11 que regulamenta os afastamentos para licença capacitação do servidor. Os itens e) fiscalização especializada, e j) segurança viária e perícia, estão contemplados no conteúdo do curso, mais detalhadamente nas áreas de conhecimento 16 – Fiscalização de Trânsito e 28 – Peso e Dimensões.

4. Competência

Aperfeiçoar a lavratura dos autos de infração de trânsito, preenchendo de forma tecnicamente impecável, e lastreada na justiça, profissionalismo e excelência.

5. Professora: Morgana Garibaldi Diefenthaeler

Conteúdo Programático

MÓDULO I – Atualizações Legislativas Pertinentes à Competência da Polícia Rodoviária Federal – 65hs/a

MÓDULO II- Atualizações dos Resoluções do CONTRAN Pertinentes à competência da Polícia Rodoviária Federal – 65hs/a

MÓDULO III – Aspectos Práticos e Jurídicos do Processo Administrativo de Multa e de Suspensão do Direito de Dirigir para a Polícia Rodoviária Federal – 130hs/a

MÓDULO IV – Atualização em infrações básicas para a Polícia Rodoviária Federal – legislação aplicável e boas práticas no preenchimento do Auto de Infração – 140 hs/a 

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