Curso Completo de Apuração Disciplinar
Carga horária: 390 horas
Recursos: videoaulas, material didático em PDF para download, exercícios, fóruns e avaliação final.
Objetivo: Oferecer aos Servidores Públicos curso referência em legislação disciplinar federal, focado nos aspectos teóricos e práticos de todos os instrumentos de apuração disciplinar e instrumentos alternativos à apuração disciplinar previstos pela Lai nº 8.112/1990 e pela Controladoria Geral da União – CGU, pertinentes com a atuação de todos os cargos públicos, visando excelência técnica dos servidores nos procedimentos correicionais.
Público-alvo: Servidores Públicos
Justificativa: A legislação disciplinar mudou bastante nos últimos tempos. As etapas do Processo Administrativo Disciplinar possuem requisitos obrigatórios que precisam ser observados pela Administração Pública, sob pena de nulidade dos atos. Os recursos em PAD previstos na Lei nº 8.112/1990 costumam ser negligenciados em cursos de Processo Administrativo Disciplinar gerando uma lacuna de conhecimento que pode ser prejudicial para o correto processamento destes instrumentos. A atuação dos servidores responsáveis por realizar as apurações disciplinares precisa estar pautada na legislação vigente e nos últimos posicionamentos e entendimentos da Jurisprudência e das orientações dos órgãos de controle.
Todo servidor público estável pode ser designado para participar de apurações disciplinares, conforme previsto na Lei 8.112/1990. O conhecimento dos instrumentos adequados para realizar a correta apuração disciplinar é essencial para um desempenho eficiente do servidor designado para atuação.
Para que tal função seja desempenhada com o máximo de eficiência, é imperativo que o servidor público esteja em permanente atualização profissional, preferencialmente, dedicando períodos selecionados do seu tempo para desenvolver capacitação específica sobre o tema.
Para isso, o curso iniciará tratando das alterações legislativas que ocorreram nos últimos anos, tratando do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, da normatização da Investigação Preliminar – IP, da Sindicância Investigativa – SINVE e da Sindicância Patrimonial conforme disposto em Instrução Normativa da CGU e no Decreto nº 5.483/2005, visando inserir o servidor no contexto normativo atualizado de estudos.
Como objeto central do curso, serão tratados os aspectos teóricos e práticos relacionados com o Processo Administrativo Disciplinar, sendo este tratado tanto no rito sumário quanto no rito ordinário, focando em cada uma das etapas do processo e com especial atenção para a instauração, oitivas de testemunhas, interrogatório do acusado, indiciamento, relatório final e julgamento.
Ao final ainda serão tratados os aspectos teóricos e práticos relacionados com os recursos administrativos previstos de serem impetrados contra decisões do Processo Administrativo Disciplinar.
Desta forma, o curso se revela essencial para a capacitação do servidor público, na medida que o coloca a par das recentes atualizações legislativas e dos cuidados a serem observados quando do planejamento, execução e conclusão de qualquer dos instrumentos de apuração disciplinar previstos na legislação e nas normativas da CGU. Articulando leis [ lato sensu ], doutrina e jurisprudência, o servidor público estará capacitado não só a criticar os procedimentos adotados mas também a atuar na apuração disciplinar com excelência, o que, de forma específica reduz a chance de anulação do ato administrativo; sob uma ótica mais ampla, preenche os princípios da legalidade, finalidade, motivação e efetividade, maximizando os direitos fundamentais dos administrados, e. g. contraditório, ampla defesa e devido processo; e, por fim, de um ponto de vista macro, contribui para o adequado processamento das infrações disciplinares no que se refere ao eixo sancionatório, pilar fundamental previsto na Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Fica claro então que o presente curso se enquadra perfeitamente no novo Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, em seu item 11 que regulamenta os afastamentos para licença capacitação do servidor. Os itens g) Integridade; k) Sistema jurídico; e n) Corregedoria, estão contemplados tanto no conteúdo teórico do curso, quanto no efeito prático que terá na atuação posterior do servidor.
Competência: Compreender as hipóteses de aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, da Investigação Preliminar – IP, da Sindicância Investigativa – SINVE, da Sindicância Patrimonial, do Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário e do Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário. Analisar as normas vigentes sobre os citados instrumentos apuratórios e conhecer as etapas necessárias para o planejamento, elaboração e condução dos trabalhos de forma tecnicamente impecável, e lastreada na justiça, profissionalismo e excelência.
Professor: Rodrigo Costa Rodrigues
Conteúdo Programático:
MÓDULO I – Termo de Ajustamento de Conduta – 20h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE I – Termo de Ajustamento de Conduta
1, Instrução Normativa nº 4/2020 – CGU 2. Lei nº 8.112/1990 3. Lei n° 9784/1999 |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO II – Investigação Preliminar – 15h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE II – Investigação Preliminar – IP
1. Instrução Normativa nº 14/2018 – CGU 2. Lei nº 8.112/1990 3. Lei nº 9.784/1999 4. Lei nº 8.429/1992 5. Direitos fundamentais a serem preservados na Investigação Preliminar 6. Objetivos da Investigação Preliminar; 7. Interação entre Investigação Preliminar, Sindicância Apuratória e Processo Administrativo Disciplinar |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO III – Sindicância Investigativa – 30h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE III – Sindicância Investigativa
1. Instrução Normativa nº 14/2018 – CGU 2. Lei n° 8.112/1990 3. Lei nº 8.429/1992 4. Lei n° 9.784/1990 5. Direitos fundamentais a serem preservados no curso da Sindicância Investigativa; 6. Objetivos da Sindicância Investigativa; 7. Interação entre a Sindicância Investigativa, Sindicância apuratória e Processo Administrativo Disciplinar |
MÓDULO IV – Sindicância Patrimonial – 30h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE IV – Sindicância Patrimonial
1. Decreto nº 5.483/2005 2. Lei nº 8.429/1992 3. MS 13.142/DF – STJ 4. Portaria CGU 335/2006 5. IN nº 14/2018 – CGU |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO V – Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário – 35h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE V – PAD Rito Sumário
1. Instrução Normativa nº 14/2018 – CGU 2. Lei nº 8.112/1990 3. Lei nº 9.784/1999 4. Lei nº 8.429/1992 5. Interação entre Sindicância Patrimonial, PAD Rito Sumário e PAD Rito Ordinário |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO VI – PAD rito ordinário – Fase pré-processual – 20h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE VI – Fase pré-processual
1. Atos sujeitos à apuração disciplinar; 2. Materialidade e autoria 3. Competência para instauração 4. Artigo 148 da Lei 8.112/90 |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO VII – Instauração do Processo Administrativo Disciplinar – 25h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
1. Condições necessárias para instauração de PAD;
2. Competência de instauração 3. Elementos da portaria instauradora 4. Princípios do devido processo legal, da presunção de não-culpabilidade e da publicidade |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO VIII – PAD rito ordinário – Instalação da Comissão e providências iniciais – 30h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE VIII – Instalação da Comissão e providências iniciais
1. Ata de Instalação 2. Modelo de Ata de Instalação 3. Notificação Inicial dos acusados 4. Comunicação à Autoridade Instauradora 5. Comunicação ao RH da Instituição |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO IX – PAD rito ordinário – Instrução processual – 35h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE IX – Instrução processual
1. Provas no PAD 2. Ordem de oitiva no PAD 3. Ordem das perguntas nos depoimentos 4. Videoconferência 5. Perícia 6. Acareação |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO X – PAD rito ordinário – Indiciamento, Defesa e Relatório Final – 35h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
| Conhecer a estrutura do Indiciamento;
Compreender a análise da defesa escrita; Compreender as hipóteses de revelia e defensor dativo Conhecer a estrutura do Relatório Final da Comissão |
– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE X – Indiciamento, defesa e relatório final
1. Requisitos do Indiciamento 2. Estrutura do Indiciamento 3. Requisitos da defesa escrita 4. Revelia e defensor dativo 5. Relatório Final |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
Prova final objetiva Estudo de caso prático |
MÓDULO XI –Técnicas de Entrevista e Interrogatório – 25h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE XI – Técnicas de entrevista e interrogatório
1. Vantagens na aplicação de uma técnica 2. Ordem da oitiva de testemunhas 3. Ordem das perguntas para as testemunhas 4. Ordem da oitiva dos acusados 5. Ordem das perguntas para os acusados |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO XII – Termo de Indiciamento – 20h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE XII – Termo de Indiciamento
1. Hipóteses de confecção 2. Requisitos do termo de indiciamento 3. Estrutura básica do termo de indiciamento 4. Relação entre o termo de indiciamento e o pré-julgamento |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO XIII – Relatório final – 20h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
UNIDADE XIII – Relatório final
1. Estrutura básica 2. Dos atos antes da Portaria 3. Da instrução 4. Do indiciamento 5. Da análise da defesa 6. Da conclusão 7. Conexão entre penalidade sugerida e autoridade competente para o julgamento |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO XIV – Julgamento do processo administrativo disciplinar – 15h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
1. Julgamento que acompanha a sugestão da comissão
2. julgamento que discorda da sugestão da comissão 3. Resultados possíveis no julgamento 4. Competência para julgar no PAD 5. Relação entre o julgamento e as garantias do devido processo legal, da publicidade e da presunção de não-culpabilidade. |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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MÓDULO XV – Recursos em processo administrativo disciplinar – 35h/a
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Objetivos Específicos |
Desenvolvimento e Recursos |
Conteúdo |
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– Ensino à distância
– Videoaulas – Material Didático em PDF para acompanhamento das aulas – Leituras complementares sugeridas – Exercícios de fixação |
1. Recursos previstos na legislação
2. Pedido de reconsideração 3. Recurso hierárquico 4. Processo de revisão 5. Competências para o julgamento de cada recurso; 6. Recursos disciplinares no contexto do direito disciplinar |
| – Avaliação à distância | AVALIAÇÃO FINAL DOS CONHECIMENTOS
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Recursos do curso
- Leituras 63
- Questionários 2
- Duração 90 dias
- Nível de habilidade Todos os níveis
- Alunos 36
- Avaliação Automática
11 Comentários
muito bom o curso , parabéns
Muito obrigado pelo Feedback!
não estou conseguindo visualizar o fórum do curso.
Tente novamente por favor. Estávamos atualizando alguns plugins na plataforma. Acredito que já está solucionado.
Excelente curso. Aulas de fácil aprendizado. Conteúdo foi bem explicativo.
Olhei a aula de pontos críticos do PAD, aula 1, e fiquei com uma dúvida.
O servidor que for condenado a pena por crime comum a mais de 4 anos é demitido. Já crime contra a adm pública a condenação de até 1 ano gera demissão.
O servidor aposentado, que cometeu ilícito antes de ter sido aposentado, responde PAD e pode ter sua aposentadoria cassada. Mas se esse ilícito (por exemplo, um crime comum, ou crime contra a adm pública) for cometido depois de ter sido aposentado:
1 – Ele pode responder a PAD se houver possibilidade dele ser condenado a mais de 4 anos (crime comum) ou a mais de 1 ano (crime contra adm pública)?
2 – Ele pode ter sua aposentadoria cassada/demitido por condenação maior de 4 anos (crime comum) ou a mais de 1 ano (crime contra adm pública)?
Obrigado pela pergunta.
A concessão da aposentadoria marca o momento da desvinculação do servidor com o Serviço Público para fins de responsabilização. Ao deixar de ser ocupante de um cargo efetivo (com a aposentadoria o código da vaga até então ocupada pelo servidor passa a ser disponibilizado para preenchimento em um eventual futuro concurso), o servidor deixa de responder administrativamente pelos atos praticados a partir daí. A legislação resguarda o direito da União apurar e punir o aposentado unicamente por atos praticados quando ainda era ocupante do cargo.
Na hipótese levantada por você, o crime comum ou contra a Administração Pública foi praticado após a aposentadoria. Neste caso o autor do crime responderá perante a Justiça Criminal, podendo ser condenado conforme a legislação penal vigente, mas a eventual condenação não terá nenhum reflexo administrativo. Ou seja, ele pode até ser condenado pela prática dos atos, sem no entanto ter cassada a aposentadoria.
A punica hipótese de cassação de aposentadoria é pela prática de atos cometidos antes da concessão da aposentadoria, quando o servidor era ocupante de cargo público.
Obrigado!
Olá !
eu consigo concluir o curso antes ou necessariamente só em 90 dias ?
Olá Sheila
A carga horário do curso é recomendada para uma licença capacitação de 90 dias, mas você pode encerrar o curso antes, só depende do seu ritmo de estudos.