Pontos Críticos do Processo Administrativo Disciplinar

Pontos críticos do Processo Administrativo Disciplinar

Carga horária: 130 horas

Objetivo: Oferecer aos Servidores Públicos curso referência em processo administrativo disciplinar, focado em aspectos teóricos e práticos relacionados com a Instauração (Juízo de adminissibilidade), as técnicas de entrevista e interrogatório para utilização no PAD, termo de indiciamento e relatório final da comissão, Julgamento, Recursos e Processo de Revisão, todos atos previstos no Processo Administrativo Disciplinar da Lei nº 8.112 de 1990, pertinente com a atuação de todos os cargos públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, visando excelência técnica dos servidores nos procedimentos correicionais.

Público-alvo: Servidores Públicos

Justificativa: Ao longo de mais de 20 anos de atuação em cursos de PAD em diversos órgãos federais, pudemos perceber que as maiores dificuldades das comissões processantes são justamente relacionadas com aplicação das técnicas adequadas para a realização das oitivas das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados, bem como relacionadas com a confecção do termo de indiciamento dos acusados e do relatório final da comissão. Paralelamente a isso, as etapas do Processo Administrativo Disciplinar que competem às Autoridades (Instauradora e Julgadora) costumam ser objeto de questionamentos judiciais. A atuação dos servidores responsáveis por realizar as apurações disciplinares precisa estar pautada na legislação vigente e nos últimos posicionamentos e entendimentos da Jurisprudência e das orientações dos órgãos de controle. O conhecimento de todos os servidores relacionado com as etapas obrigatórias do PAD e as técnicas adequadas para a execução do trabalho é fator relevante para que o resultado alcançado seja de excelência.

Todo servidor público estável pode ser designado para participar de apurações disciplinares, conforme previsto na Lei 8.112/1990. O conhecimento das técnicas adequadas para realizar a correta apuração disciplinar é essencial para um desempenho eficiente do servidor designado para atuação.

Para que tal função seja desempenhada com o máximo de eficiência, é imperativo que o servidor público esteja em permanente atualização profissional, preferencialmente, dedicando períodos selecionados do seu tempo para desenvolver capacitação específica sobre o tema.

Para isso, o curso tratará inicialmente do juízo de admissibilidade e da instauração do Processo Administrativo Disciplinar, se ocupando em seguida das técnicas de entrevista e interrogatório passíveis de serem utilizadas nos depoimentos das testemunhas e nos interrogatórios dos acusados no PAD. Na sequência o curso tratará da confecção do termo de indiciamento, previsto nos artigos 161 e seguintes e da confecção do relatório final da comissão processante, previsto nos artigos 165 e seguintes da Lei nº 8.112/1990. Ao final, após ter tratado dos pontos críticos no trabalho da Comissão de PAD, o curso volta a tratar de pontos sensíveis relacionados com a atuação da Autoridade, trazendo os aspectos teóricos e práticos do julgamento, dos recursos (pedido de reconsideração e recurso hierárquico) e do processo de revisão, previsto nos artigos 174 a 182 da Lei nº 8.112/1990. Sempre trazendo a legislação pertinente e os entendimentos mais recentes da AGU, MPF e CGU sobre os temas visando inserir o servidor no contexto normativo atualizado de estudos.

Desta forma, o curso se revela essencial para a capacitação do servidor público, na medida que o coloca a par da legislação e dos cuidados a serem observados quando do planejamento, execução e confecção dos termos de depoimento de testemunhas, termos de interrogatório dos acusados, termos de indiciamento de acusados, relatório final da comissão processante, recursos (pedido de reconsideração e recurso hierárquico) e processo de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o habilitando para analisar criticamente o juízo de admissibilidade, a instauração e o julgamento. Articulando leis [ lato sensu ], doutrina e jurisprudência, o servidor público estará capacitado não só a criticar os procedimentos adotados mas também a atuar na apuração disciplinar com excelência, o que, de forma específica reduz a chance de anulação do ato administrativo; sob uma ótica mais ampla, preenche os princípios da legalidade, finalidade, motivação e efetividade, maximizando os direitos fundamentais dos administrados, e. g. contraditório, ampla defesa e devido processo; e, por fim, de um ponto de vista macro, contribui para o adequado processamento das infrações disciplinares no que se refere ao eixo sancionatório, pilar fundamental previsto na Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Fica claro então que o presente curso se enquadra perfeitamente no novo Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, em seu item 11 que regulamenta os afastamentos para licença capacitação do servidor. Os itens g) Integridade; k) Sistema jurídico; e n) Corregedoria; assim como as prioridades previstas no Anexo III: 66 Conhecer os deveres, proibições, responsabilidades, condutas graves, infrações disciplinares e penalidades; 252 Conhecer os meios de obtenção de prova e as medidas cautelares no âmbito de procedimentos correcionais; 412 Conhecer os aspectos gerais da produção do conhecimento em procedimentos correcionais; 436 Compreender os procedimentos administrativos disciplinares como instrumentos de cunho investigativo, apuratório e alternativos voltados à preservação da regularidade dos serviços da PRF;  estão todos contemplados tanto no conteúdo teórico do curso, quanto no efeito prático que terá na atuação posterior do servidor.

Competência: Compreender as técnicas adequadas no planejamento, execução e confecção do juízo de admissibilidade, instauração, termos de depoimento de testemunhas, termos de interrogatório dos acusados, termos de indiciamento e relatório final da comissão, julgamento, recursos e processo de revisão do Processo Administrativo Disciplinar, analisar as normas vigentes sobre os citados instrumentos e conhecer as etapas necessárias para a elaboração ou condução dos trabalhos de forma tecnicamente impecável, e lastreada na justiça, profissionalismo e excelência.

Recursos: videoaulas, material didático em PDF para download, exercícios, fóruns e avaliação final.

Professor: Rodrigo Costa Rodrigues

Conteúdo Programático:

UNIDADE I – Instauração do Processo Administrativo Disciplinar – 15h/a

UNIDADE II – Técnicas de Entrevista e Interrogatório – 25h/a

UNIDADE III – Termo de Indiciamento – 20h/a

UNIDADE IV – Relatório final – 20h/a

UNIDADE V – Julgamento do processo administrativo disciplinar – 15h/a

UNIDADE VI – Recursos em processo administrativo disciplinar – 35h/a